Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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