Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1998.699/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.4.2017; AgInt no AREsp. 11.070.749/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/8/2017; AgRg no REsp. 11.492.150/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28/5/2015; AgInt no REsp. 11.591.939/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgInt no REsp. 11.591.369/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016. ... (Continua)