Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prejuízo na conversão da moeda para URV não reconhecido pela corte de origem. Inversão do julgado que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve demonstração de que a sucessão de reajustes não superou o prejuízo financeiro experimentado pela falta da conversão dos seus vencimentos em URV. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... (Continua)