Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o secretário da fazenda do estado de Mato Grosso, visando a desconstituição de lançamento tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS, bem como o afastamento da exigência desse imposto, em operações futuras. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem acerca das disposições normativas invocadas para fundamentar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Afronta ao CPC/53, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/09/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)