Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte assentou, no REsp. 11.551.488/MS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 01/8/2017), julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), o entendimento de não ser cabível a revisão de reserva de poupança com aplicação do índice de correção monetária, no caso de migração de plano de benefício de previdência complementar (Tema 943). ... (Continua)