Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.6641.0001.7000

1 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... ()

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