Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Vpa. Dissídio pretoriano. Dispositivo não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado, inclusive quanto ao suposto dissídio pretoriano. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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