Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de procedência. Atraso na entrega do imóvel. Súmula 164/TJSP. Caso fortuito e força maior afastados. Excludente de responsabilidade não verificada. Risco empresarial que não pode ser imposto ao consumidor. Aplicação da Súmula 161/STJ. Rescisão do contrato que ocorreu por culpa das vendedoras. Resolução do contrato e devolução de todos os valores pagos (Súmula 543/STJ), incluindo comissão de corretagem, parcelas do banco, custas cartorárias e ITBI. Devolução em parcela única, inteligência da Súmula 2/TJSP. Aplicação da correção monetária desde o desembolso dos valores. Juros moratórios que fluem a partir da citação (art. 405, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)