Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do CPC, art. 90 não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte.