Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Erro de fato. Ocorrência. Requisito do prequestionamento atendido. Multa. Não cabimento. Ação civil pública. Associação. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Não incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desde a petição inicial do agravo de instrumento, a ora embargante suscitou a ilegitimidade ativa da parte recorrida, com base na CF/88, art. 5º, XXI da, especialmente no tocante à não comprovação de vínculo associativo com o IDecreto ... (Continua)