Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na petição. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Manifestação da procuradoria-geral da república no sentido do indeferimento do pedido. Acolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, «(..) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável também, já agora por foça de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo (Oliveira, Eugênio Pacelli de Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2010. p. 267). ... (Continua)