Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Teto remuneratório. Análise individual a cada cargo considerado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1612.975/RG, Rel. Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática de repercussão geral, assentou que, no cálculo do teto de retribuição decorrente de acumulação de cargos públicos autorizados pela Constituição, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles ... (Continua)