Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato impugnado emanado de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Hipótese que não se amolda ao previsto na CF/88, art. 105, I, «b.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Hipótese que não se amolda ao previsto na CF/88, art. 1105 I, «b. Precedentes: RMS 24281AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23/10/2009; RMS 25954AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 09/02/2007; RMS 25479 Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 25/11/2005; RMS 124552 Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22/10/2004. ... ()
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