Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote