Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da tramitação do feito - Inexistência de determinação de sobrestamento de processos nas instâncias ordinárias - Inteligência do Tema 1.128 do Colendo STJ. Pretensão voltada à reforma do decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução - Termo a quo da correção monetária e juros de moratórios da multa civil imposta em sede de improbidade administrativa é o evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo - Sanções e o ressarcimento do dano, previsto na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ - In casu, a sentença fixou que o valor da condenação será atualizado desde a data do ato ilícito até o efetivo pagamento - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso