Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Pretendida absolvição do réu. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Impetração deduzida, ademais, com base em fundamentos sequer apreciados pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.