Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Bancário. Reversão de jornada. Redução salarial. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ... ()
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