Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)