Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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