Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização proposta sob a alegação de vício no cumprimento de contrato de sociedade em conta de participação, no qual o autor era sócio participante. Pela sentença julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos e condenando parte dos réus a restituírem R$ 7.000,00 ao autor. O autor apelou, alegando a responsabilidade solidária de outros réus e requerendo a ampliação da condenação. ... (Continua)