Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tratamento médico-hospitalar - Mandado de segurança - Diagnóstico de doença diverticular do cólon com foco de diverticulite crônica e aguda e com reação gigantocelular de tipo corpo estranho - Realização de cirurgia e colocação de bolsa de colostomia - Necessidade de nova cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal e retirada da bolsa - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário interposto - Pretensão referente a procedimento cirúrgico não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Responsabilidade solidária dos entes da federação em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do art. 23, II, e art. 196, ambos da CF/88- Necessidade e urgência do procedimento cirúrgico pleiteado suficientemente comprovada mediante documentos carreados aos autos, notadamente ante a demora injustificada de aproximadamente dois anos para realizar a cirurgia - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)