Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução real. Cautelar. CTN, art. 206.
«Ofertada caução real no processo cautelar é de se conceder certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Recurso improvido.... ()
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