Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

David foi condenado a dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, além da proibição de ter sob sua guarda qualquer animal, por praticar maus-tratos a dois cães. Os animais estavam em condições inadequadas, sem alimentação e cuidados apropriados, e foram encontrados com lesões e sinais de maus-tratos. ... (Continua)