Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício interno do julgado. Inexistência.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se aponta a existência de contradição, relativamente aos seguintes pontos: a) a conclusão do voto condutor, no sentido de que «este Recurso Especial não está sendo julgado como representativo de controvérsia, apenas tendo tido o seu julgamento afetado à Primeira Seção, é contraditória com o que a parte qualifica como «admissão implícita deste julgador de que «o entendimento ora firmado deverá afetar todas as ações já ajuizadas que não transitaram em julgado (fl. 3214, e/STJ); e b) a Primeira Seção se reportou ao precedente contido no julgamento do RE 1573.232/SC, no e. STF, mas sua conclusão destoa do que foi decidido pela Corte Suprema. ... (Continua)