Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Suposta ameaça à garantia da autoridade de decisão do STJ. Inexistência.

«1 - Não ameaça a autoridade de decisão desta Corte Superior o provimento jurisdicional do Tribunal de origem que, em cumprimento de sentença, entende cabível a inclusão dos consectários legais previstos no CPC/1973, art. 1.051, por considera-los mera decorrência de lei, ainda que a decisão do STJ que julgou improcedentes os embargos de terceiro não tenha se pronunciado sobre a questão, podendo o tema ser discutido pelas vias ordinárias nos próprios autos originários. ... (Continua)