Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedente.
«1 - Nos termos da Súmula 266/STF, não se revela adequado o manejo do mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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