Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de laudo/receituário emitido por médico particular. Agravos internos dos entes federativos a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública (AgInt no AREsp. 1405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/10/2016; REsp. 11.614.636/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2016). ... ()
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