Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Reenquadramento na carreira. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de Execução Provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º-B, vale dizer, a interpretação é restritiva. ... (Continua)