Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Dentre os fundamentos do acórdão recorrido consta que «os recursos constitucionais interpostos pelo embargante, em face dos Acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal, já transitaram em julgado, em sentido contrário às suas teses, ou seja, foram reafirmados os entendimentos exarados pelo Juízo de Primeira Instância (fls. 269 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial de fls. 318-341 e/STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)