Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Lei 6.838/1980. Dies a quo do lapso prescricional. Ciência do fato pelo conselho regional de medicina. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar prescrita a pretensão punitiva da autarquia federal, porquanto ultrapassado o quinquênio prescricional estabelecido na Lei 6.838/1980, art. 1º quando da representação do «Grupo Tortura Nunca Mais ao CRM/SP, em novembro de 1990. ... (Continua)