Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem.

«1 - Discute-se nos autos, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pela Portaria MF 257/2011. ... (Continua)