Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto). ... (Continua)