Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Lei complementar 100/2007. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 11.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009) - sob o regime do CPC/1973, art. 543-C - , firmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto na CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)