Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual ciivil. Constitucional. Obrigação de fazer. Vaga em creche pública. Educação infantil. Matéria constitucional.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que a quaestio iuris foi decidida pelo Sodalício a quo sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual compete ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre a matéria. ... ()
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