Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa no sentido de que a pretensão de revisão do benefício com inclusão de tempo de atividade rural não foi atingida pela decadência. ... (Continua)