Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual tributário e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Mandado de penhora. Desnecessidade de individualização dos bens penhoráveis.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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