Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)