Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)