Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de produtividade. Pleito indeferido em primeira instância. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Concessão da vantagem pecuniária pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote