Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. ... ()
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