Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Demora do julgamento do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)