Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fraude em licitação. Peculato. Organização criminosa. Ausência de contrato firmado entre a prefeitura municipal de patos/pb e o posto de combustíveis mastergás. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Decisão devidamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)