Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de recurso especial e não conhecimento do agravo em recurso especial. Regime de recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.030, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 3º. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se busca neste writ a subida de recurso especial, no qual se alega existir divergência jurisprudencial acerca do entendimento quanto à caracterização do crime de estupro quando presente a anuência da apontada vítima. ... (Continua)