Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de audiência prévia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso habeas corpus improvido.
«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... ()
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