Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que, todavia, não a autoriza - Abusividade reconhecida - Entendimento adotado em ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do TJSP em casos análogos - Afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias que é de rigor - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida, sob pena de banalização do instituto em questão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)