Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Distrato firmado entre as partes - Pretensão de nulidade para alteração da forma de retenção dos valores pagos - Não cabimento, em conta a livre manifestação de vontade das partes ao firmá-lo, dispondo sobre direitos disponíveis - Ausência de vício consentimento capaz de anulá-lo - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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