Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade da Lei 9.527/1997, art. 7º.

«1. É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com a Lei 9.527/1997, art. 7º já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa. ... (Continua)