Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o Laudo Pericial para declarar o valor do débito a ser executado - Insurgência da Executada - Existência de Laudo Pericial idôneo e bem fundamentado em relação às questões guerreadas - Esclarecimentos prestados nos autos principais pelo Perito que foram suficientes para demonstrar a improcedência das alegações recursais da Agravante - Prescrição reconhecida no Título Executivo Judicial que se aplica tão somente ao período de repetição do indébito, mas não se aplica à pretensão declaratória - IOF e o RETROTAC que foram devidamente considerados na planilha de cálculo apresentada pelo Perito - Decisão Agravada mantida com base nos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)