Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Recurso fundamentado na violação das Leis estaduais paulistas 1.974/1952 e 9.343/1996. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, as Leis Estaduais de São Paulo 9.394/1996, 10.410/1971 e 200/1974, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula do STF. ... (Continua)