Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão da matéria relativa à regularidade de autuação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, assim como os dispositivos legais tidos por violados não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)